Pilha descartada em lugar errado pode render multa

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A nova regulamentação da Lei de Crimes Ambientais, sancionada em decreto assinado na última terça-feira, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, define como infração e prevê o pagamento de multa para empresas que não derem destinação correta a produtos tóxicos, como pneus, pilhas e baterias. O valor da multa pode chegar a R$ 50 milhões.

Entre as novas infrações também previstas pelo decreto, que tem mais de 100 artigos, está a previsão de multa para quem deixar de registrar reserva legal. De acordo com a legislação, as propriedades na Amazônia Legal têm que preservar 80% da área com cobertura florestal original. No Cerrado, esse percentual é de 35% e nos outros biomas, 20%.

O proprietário que já desmatou percentual maior que o permitido pela lei, terá que assinar um termo de ajustamento de conduta para recuperação da área. Os proprietários que mantiveram as reservas legais em suas terras serão obrigados a protocolar nos órgãos ambientais dos estados, em um prazo de 120 dias, a averbação da manutenção dessas reservas. Quem não fizer o registro, será multado.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, acredita que a mudança vai dar mais efetividade à lei. “Vai acabar a impunidade ambiental. Não somos bobos nem ingênuos; quem insistir em desafiar a legislação vai sentir a mão pesada do ministério, do Ibama e da Polícia Federal. Temos tudo de bom para quem quiser entrar na legalidade”, apontou.

De acordo com a procuradora-geral do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Andrea Vulcanis, o decreto também “aperfeiçoa regras” para aplicação de sanções contra indústrias que liberem odores desagradáveis, “mesmo que não represente risco à saúde”.

Outra mudança listada pela procuradora é a possibilidade de conversão de parte da multa em “prestação de serviços ambientais” em unidades de conservação ou financiamento de iniciativas de educação ambiental, por exemplo.

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Data de criação: 29/07/2008
Última atualização: 29/07/2008

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5 Comentários Publicados

djhueli — 08/09/2008 @ 9:42

Pilhas
joelma — 07/06/2011 @ 5:26

chato
Clara — 17/11/2011 @ 9:23

Short, sweet, to the point, FREE-exactly as inrofmaiton should be!
jnuovkm — 20/11/2011 @ 3:04

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fotjjbnjzz — 22/11/2011 @ 11:13

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